PARCELAMENTO DE SOLO
O Parcelamento de Solo somente será feito para fins urbanos em ZONA URBANA.
A zona urbana é definida por Lei Municipal. Caso a gleba não se encontre em zona urbana, o interessado deverá requerer a sua inclusão previamente ao pedido de aprovação do parcelamento de solo.
O Parcelamento de Solo poderá ser feito mediante LOTEAMENTO ou DESMEMBRAMENTO.
LOTEAMENTO é a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
DESMEMBRAMENTO é a subdivisão da gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Os LOTEAMENTOS poderão ser ABERTOS ou FECHADOS.
Os ABERTOS não possuem cercamentos e tampouco acesso controlado, sendo que a manutenção da infraestrutura é de responsabilidade da municipalidade.
Os FECHADOS são cercados ou murados de modo a manter acesso controlado, sendo que a manutenção da infraestrutura será de responsabilidade dos próprios moradores. A quantidade máxima de unidades em um loteamento fechado é de 200 lotes.
OBSERVAÇÕES: O interessado deverá solicitar ao município a emissão de Diretrizes Urbanísticas para início do processo
LEGISLAÇÕES
-- LEI FEDERAL 6766/1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
-- LEI FEDERAL 4591/1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm
-- LEI FEDERAL 10406/2002 Institui o Código Civil (Do Condomínio Geral)
Art. 1.314 ao Art. 1.358 do https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
-- LEI FEDERAL 10406/2002 Institui o Código Civil (Do Condomínio de Lotes)
Art. 1.358-A do https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
-- LEI MUNICIPAL 2132/2006 Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Patrocínio Paulista
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=5378
-- LEI MUNICIPAL 990/1981 Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no Município de Patrocínio Paulista
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=735
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=1724
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=1936
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=1977
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=4942
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=5317
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=7933
-- LEI MUNICIPAL 2268/2008 Institui Loteamentos Fechados no Município de Patrocínio Paulista
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=5779
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=5896
-- LEI MUNICIPAL 708/1974 Código de Obras e Urbanismo
https://docvirt.com/docreader.net/DocReader.aspx?bib=cd_leis_pat&pagfis=199