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Decreto_Covid19
Decreto_Covid19

“Regulamenta as obrigações a serem cumpridas no âmbito do Município durante a “FASE VERMELHA E EMERGENCIAL” para enfrentamento da pandemia COVID-19, na forma que específica, dando outras providência''

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DECRETO Nº 3.440/21, DE 21 DE MAIO DE 2021
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