O parcelamento do solo urbano é permitido exclusivamente em zonas urbanas, definidas por lei municipal. Caso a gleba esteja localizada fora da zona urbana, o interessado deverá, previamente ao pedido de aprovação do parcelamento, requerer sua inclusão no perímetro urbano, por meio de processo específico junto ao Município mediante apresentação de requerimento, memorial descritivo perimétrico da gleba, projeto planialtimétrico da gleba e matrícula do imóvel.

O parcelamento poderá ser realizado por meio de duas modalidades:

• Loteamento: Subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou ainda modificações/ampliações de vias existentes.
• Desmembramento: Subdivisão da gleba em lotes também destinados à edificação, sem abertura de novas vias e sem alteração do sistema viário existente.

Tipos de Loteamento:

• Loteamento Aberto: Não possui cercamento ou controle de acesso. A manutenção da infraestrutura é de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
• Loteamento Fechado: Possui cercamento/muro com controle de acesso. A manutenção da infraestrutura é de responsabilidade dos moradores. Limite máximo de 200 lotes.

Leis Federais

• Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano.
• Lei Federal nº 4.591/1964 – Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias.
• Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil (Art. 1.314 a 1.358 – Condomínio Geral).
• Lei Federal nº 10.406/2002 – Código Civil (Art. 1.358-A – Condomínio de Lotes).

Leis Municipais

• Lei Municipal nº 2.132/2006 – Plano Diretor Municipal.
• Lei Municipal nº 990/1981 – Parcelamento do Solo Urbano.
• Lei Municipal nº 2.268/2008 – Loteamentos Fechados.
• Lei Municipal nº 3.673/2024 – Alterações na Lei de Loteamentos Fechados.
• Lei Municipal nº 708/1974 – Código de Obras e Urbanismo.