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Decreto_Covid19

Decreto_Covid19

“Regulamenta as obrigações a serem cumpridas no âmbito do Município durante a “FASE VERMELHA E EMERGENCIAL” para enfrentamento da pandemia COVID-19, na forma que específica, dando outras providência''

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DECRETO Nº 3.440/21, DE 21 DE MAIO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.440/21, DE 21 DE MAIO DE 2021

| DECRETO Nº 3.444/21, DE 04 DE JUNHO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | | DECRETO Nº 3.444/21, DE 04 DE JUNHO DE 2021

| DECRETO Nº 3.442/21, DE 26 DE MAIO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | | DECRETO Nº 3.442/21, DE 26 DE MAIO DE 2021

| DECRETO Nº 3.441/21, DE 25 DE MAIO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | | DECRETO Nº 3.441/21, DE 25 DE MAIO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO N.º 3.535/22, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Decretos Municipais - Covid | DECRETO N.º 3.535/22, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Decretos Municipais - Covid / DECRETO Nº 3.520/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Decretos Municipais - Covid / DECRETO Nº 3.520/22, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 3.493/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.493/21, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

DECRETO Nº 3.486/21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.486/21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 3.47121, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.47121, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

DECRETO Nº 3.455/21, DE 29 DE JUNHO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.455/21, DE 29 DE JUNHO DE 2021

DECRETO Nº 3.446/21, DE 09 DE JUNHO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.446/21, DE 09 DE JUNHO DE 2021

DECRETO Nº 3.399/21, DE 05 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.399/21, DE 05 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.439/21, DE 19 DE MAIO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.439/21, DE 19 DE MAIO DE 2021

DECRETO Nº 3.420/21, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.420/21, DE 16 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 3.418/21, DE 12 DE ABRIL DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.418/21, DE 12 DE ABRIL DE 2021

DECRETO Nº 3.415/21, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.415/21, DE 31 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.414/21, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.414/21, DE 30 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.410/21, DE 22 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.410/21, DE 22 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.408/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.408/21, DE 19 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.406/21, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.406/21, DE 15 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.405/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.405/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021

DECRETO Nº 3.404/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Decretos Municipais - Covid | DECRETO Nº 3.404/21, DE 12 DE MARÇO DE 2021

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