Contratação exclusiva de Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, aptas a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei complementar nº 123/2006 e Lei complementar Nº 147/2014, objetivando a aquisição parcelada de gêneros alimentícios, destinados à composição da merenda escolar
*Arquivo para preenchimento da proposta (XLS)