Contratação exclusiva de Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locução, gravação, mixagem e divulgação de textos e informações de interesse público por meio de carro de som.