Contratação exclusiva de Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o registro de preços objetivando a aquisição parcelada de gêneros alimentícios preparados, destinados à complementação da merenda escolar em creches e escolas de tempo integral.