Contratação exclusiva de Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela lei complementar Nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o registro de preços para eventual fornecimento de mão de obra e equipamentos para manutenção corretiva e/ou preventiva em veículos da frota Municipal de Patrocínio Paulista, conforme Anexo I - Termo de referência, tipo menor preço por lote (hora de manutenção mecânica e hora de manutenção elétrica.