Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar Nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar Nº 147/2014, para a aaquisição parcelada de gêneros alimentícios, destinados à composição da merenda escolar.
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