Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar Nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar Nº 147/2014,para aquisição parcelada de leite em pó especial, destinados ao departamento de saúde do município.