Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar Nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para aquisição parcelada de materiais hospitalares para curativos, destinados aos serviços de saúde do município