Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar Nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para a organização e elaboração de Concurso Público destinado à seleção dos candidatos para provimento dos cargos públicos, relacionados no anexo I – Termo de referência, parte integrante e indissociável deste edital, com a realização de inscrições, preparação e aplicação das provas, elaboração da lista de classificação geral de candidatos, bem como promoção dos atos necessários à seleção