Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços laboratoriais de análise de água e efluentes domésticos para atendimento a portaria Nº 2914/2011 do ministério da saúde e resolução CONAMA Nº 357 de 17 de março de 2005, (classe 1 e 3)