Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela lei complementar Nº 123/2006 e lei complementar 147/2014, para contratação de empresa especializada em arbitragem, destinado à realização de campeonato denominado copa keba – futsal.