Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela lei complementar Nº 123/2006 e lei complementar 147/2014, objetivando a aquisição parcelada de produtos alimentícios para composição de cestas básicas, destinadas ao atendimento de familias, ditas em “risco social”, neste municipio.