Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar Nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o registro de preços objetivando a aquisição de bolo confeitado, destinados as comemorações de aniversário dos alunos da rede pública municipal.