Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar Nº 147/2014, para o registro de preços objetivando a aquisição parcelada de produtos de higiene pessoal, destinado aos alunos das creches municipais e departamento de saúde.