Contratação exclusiva Microeemprendedor – MEI, Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o registro de preços objetivando a aquisição parcelada de suplementação alimentar, destinada ao departamento de saúde.