CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, APTOS A SE BENEFICIAREM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, PARA O REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO PARCELADA DE GENEROS ALIMENTICIOS, DESTINADO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.