CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, APTOS A SE BENEFICIAREM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO PARCELADA DE AÇÚCAR E COPO DESCARTAVEL, DESTINADOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL