CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, APTOS A SE BENEFICIAREM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, PARA O REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A CONFECÇÃO DE BOLO CONFEITADO, DESTINADO AS COMEMORAÇÕES DE ANIVERSÁRIO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL