Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos à se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela lei complementar Nº 123/2006 e lei complementar 147/2014, Para o registro de preços objetivando a aquisição parcelada de suplementação alimentar em pó para cumprimento de ações judiciais, destinada ao departamento de saúde.