CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, PARA O REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO PARCELADA DE MARGARINA E AÇÚCAR, DESTINADOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL