Contratação exclusiva de micro empresa - me ou empresa de pequeno porte - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela lei complementar nº 123/2006 alterada pela lei complementar 147/2014, para a organização e elaboração de concurso público destinado a seleção dos candidatos para provimento dos cargos públicos, relacionados no anexo I – termo de referência, parte integrante e indissociável deste edital, com a realização de inscrições, preparação e aplicação das provas, elaboração da lista de classificação geral de candidatos, bem como promoção dos atos necessários à seleção.