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Formulário de adesão para pessoa Jurídica
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Formulário de adesão para pessoa Jurídica

Tenha em vista que ao preencher o formulário abaixo, os seguintes termos abaixo elencados devem ser cumpridos:

I - Fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a prefeitura sempre que houver qualquer alteração;

II - Não permitir o compartilhamento de senha e/ou acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões de terceiros ou sua própria vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativa;

III - Arcar inteira e exclusivamente pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do serviço;

IV - Manter em dia o pagamento de tributos, taxas e impostos de competência do Município, de modo a evitar a interrupção do serviço.

V - Utilizar o conteúdo de sites da internet de forma lícita, sendo vedada à reprodução, distribuição, transformação, comercialização ou modificação do conteúdo, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura;

VI - É vedado ao Usuário manipular, alterar, deturpar ou suprimir os dados identificadores dos direitos autorais da Prefeitura;

VIII - É vedado ao Usuário transmitir ou divulgar ameaças, pornografia infantil, material racista ou qualquer outro que viole a legislação em vigor no país;

IX - É vedado ao Usuário enviar pluralidade de mensagens para um mesmo endereço eletrônico, conhecido como 'e-mail' (bombardeio de mensagens eletrônicas) com conteúdo de qualquer natureza;

X - É vedado ao Usuário disponibilizar ou transmitir mensagens que transmitam vírus ou outro código, arquivo ou objeto que possam causar danos de qualquer natureza ao serviço utilizado e/ou às pessoas que dele se utilizam;

XI - É vedado ao Usuário forjar endereços de máquinas, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar identidade ou autoria;

XII - É vedado ao Usuário destruir ou corromper dados e informações de outros usuários;

XIII - É vedada a violação da privacidade de outros usuários;

XIV - É vedado ao Usuário distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e formas similares de comunicação mensagens não solicitadas do tipo "corrente" e mensagens em massa, comerciais ou não;

XV - É vedado ao Usuário transmitir tipos ou quantidades de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos na rede do Internet Gratuita ou de qualquer outro provedor;

XVI - É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens de conteúdos falsos ou exagerados que possam induzir a erros o seu receptor;

XVII - É vedado ao Usuário enviar ou divulgar mensagens que infrinjam normas sobre o segredo das comunicações.

XVIII - É vedado ao Usuário utilizar o terminal de computador a ele conectado como servidor de dados de qualquer espécie, inclusive: servidores Web, FTP, SMTP, POP3.

XIX - É obrigação do usuário a comprovação em caso de solicitação do Poder Público da apresentação de documentação comprobatória de regularidade fiscal.


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