Contratação exclusiva de Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o registro de preço para prestação de serviços de locução, gravação, mixagem e divulgação de textos e informações de interesse público por meio de carro de som.