Contratação exclusiva Microeemprendedor – MEI, Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para o registro de preço para aquisição parcelada de produtos de limpeza, destinados a lavagem de veículos da frota municipal.