CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e LEI COMPLEMENTAR 147/2014, PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, FLUIDOS AUTOMOTIVOS E AGENTES DE LAVAGEM PARA VEÍCULOS, QUE COMPÕEM A FROTA MUNICIPAL (FRACASSADOS/DESERTOS).