CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA MICROEEMPRENDEDOR - MEI, MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, APTOS A SE BENEFICIAREM DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E LEI COMPLEMENTAR 147/2014, PARA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, DESTINADO AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE