CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESA - ME OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP, aptos a se beneficiarem do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e LEI COMPLEMENTAR 147/2014, PARA O FORNECIMENTO TOTAL DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, GRAXAS E ASSEMELHADOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL